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Justiça estadual deve julgar ação sobre expedição de certidões de propriedade de veÃculos
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Terceira Turma modifica procedimento para pedidos de preferência e sustentação oral
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Não se admite recurso de testemunha veiculado na mesma peça recursal do reclamante
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Projeto que prevê punições a quem violar as normas de pesquisas que envolvam pessoas teve origem ...
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FamÃlia de agricultor preso por plantio de maconha não tem direito a benefÃcio previdenciário
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Auto Novidades: Mini elétrico é apresentado na Califórnia
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