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Inquérito e ação não servem para aumentar pena_

• Posted by bueno
• 910 dias atrás
• in Nacional

O fato de haver inquéritos policiais e açíes penais em andamento não é suficiente para caracterizar maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada. A partir deste entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para reduzir a pena-base aplicada a um condenado por porte ilegal de arma.